1 de abril de 2020
No intuito de amenizar os impactos nas empresas associadas ao Sistema Facisc, em razão da situação que estamos vivenciado em virtude do Covid-19, a Facisc está mobilizando suas afiliadas para, em conjunto, enquanto não há definição de postergação ou parcelamento dos tributos federais (exceto o Simples Nacional) e estaduais, e para nos socorrer no Poder Judiciário, com base na Portaria 12/2012 do Ministro da Fazenda, bem como outras argumentações jurídicas, buscar a prorrogação do vencimento dos tributos (inclusive parcelamento).
A mencionada portaria 12/2012 estabelece que os tributos federais com vencimento durante o período de calamidade pública, e do mês seguinte, podem ser prorrogados para o último dia do 3º mês subsequente à ocorrência do evento.
Assim, como o Senado Federal e a Assembleia Legislativa de Santa Catarina declararam a vigência de calamidade relativa ao COVID-19, entre março/2020 e dezembro/2020, surgiram algumas decisões judiciais favoráveis às empresas neste sentido.
Na prática, se obtivermos decisão judicial (liminar), os associados das entidades aderentes estarão protegidos contra a exigência de multa durante o período de sua vigência, além de evitar problemas com outros procedimentos de cobrança.
Diante disso, a Facisc realizará dois pleitos, um em âmbito federal e outro estadual. A ACIG já encaminhou as informações de todos os seus associados para que possam integrar o pedido de liminar e para que assim, possam vir a ser beneficiados.
Por este motivo, a ACIG reforça a importância de seus associados manterem as suas obrigações financeiras junto à Entidade em dia para que não haja impedimentos no uso de tal incentivo. Vale ressaltar que a adesão ao pedido de liminar pela Associação Empresarial de Gaspar em nome de seus associados, não terá nenhum custo para as empresas associadas à ACIG.
A FACISC
A FACISC – Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina – é o maior sistema empresarial voluntário do Estado pela sua capilaridade de atuação e pela diversidade de setores que representa através do associativismo. Dentro deste universo de segmentos, a FACISC reúne mais de 34 mil empresas distribuídas em toda Santa Catarina, por intermédio de suas 148 Associações Empresariais.
