8 de abril de 2021
Ação foi movida pela entidade através da sua assessoria tributária e inclui os valores referentes ao Imposto Nacional Sobre Serviço (INSS) que incidiu sobre salário maternidade, prêmio assiduidade e sobre aviso prévio indenizado
A Associação Empresarial de Gaspar comemora nesta semana a decisão favorável da Justiça que dará aos empresários associados à entidade um respiro de caixa. Além de poderem recorrer aos valores pagos desde 20 de outubro de 2015 pelos tributos do INSS incidentes sobre o salário maternidade, prêmio assiduidade e sobre o aviso prévio indenizado, os empresários também poderão deixar de recolher esses valores daqui para frente. Segundo Fabrício da Silva, advogado tributarista, há um conflito entre a legislação federal e as regras de tributação da Constituição. “Por isso entramos com essa ação. São tributos cobrados indevidamente que agora tem segurança jurídica para não serem pagos pelas empresas associadas.”
O processo foi protocolado pela Acig, em benefício dos associados. “Esse foi um dos motivos que nos levou a estabelecer essa parceria com o escritório de assessoria tributária. Eles oferecem soluções à entidade, que refletem para muitos associados”, comenta Edemar Ênio Wieser, presidente da Acig.
Para recuperar os valores, o empresário deve seguir algumas etapas. A primeira delas é verificar junto à ACIG se o empreendimento atende os requisitos que permitem o ingresso do processo de recuperação de valores – um dos requisitos básicos é ser optante pelo lucro real ou presumido. Na etapa seguinte, é elaborado um termo de adesão e a certificação junto ao judiciário e a assinatura das cláusulas com as obrigações das partes. Posteriormente, é dada a entrada em um processo administrativo na Receita Federal – que vai gerar um código que permitirá que a empresa compense os créditos com os débitos de INSS. “Todo esse processo é realizado pela ACIG através da assessoria tributária, com o respaldo de profissionais acostumados com este tipo de ação, garantindo que o associado possa usufruir daquilo que lhe é de direito”, afirma o presidente da entidade.”
Os empresários interessados em aderir ao processo devem entrar em contato com a Acig através do e-mail [email protected]. Mais informações pelo telefone 47 9 9637-4879 (WhatsApp) ou 3332-1371.
