26 de agosto de 2021
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei (PL) 2510/2019, que altera regras para as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas. Foram 314 votos favoráveis, 140 c0ntrários e uma única abstenção.
O PL altera o Código Florestal e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano e estabelece que cabe aos municípios a iniciativa legislativa de estabelecer as faixas marginais de cursos d’água.
Segundo o assessor ambiental da Federação, Guilherme Dallacosta, o projeto traz uma questão que há muito tempo vem sendo debatida, que são as áreas de preservação permanente, assunto que nos últimos anos tem trazido uma grande insegurança jurídica para a implantação de empreendimentos e o desenvolvimento das cidades afetando tanto o setor imobiliário como as atividades empresarias de maneira geral.
De acordo com o presidente da Federação a entidade sempre defendeu a preservação e a manutenção das áreas, porém ao mesmo tempo reconhece a necessidade de ter uma regulamentação para as situações que estão localizadas em áreas urbanas consolidadas, ou seja, dentro das cidades e que já sofreram interferências e o projeto visa regulamentar estes casos.
Neste sentido, a Federação avalia que a aprovação do projeto de lei é benéfica no ponto que permite que os municípios, com base em estudos técnicos, possam legislar de acordo com a realidade local, trazendo uma maior segurança jurídica ao mercado imobiliário.
Após a votação dos destaques, o projeto deve seguir ao Senado Federal, para votação por aquela casa.
Repost: https://www.facisc.org.br/noticias/antigo-pleito-da-facisc-pl-que-flexibiliza-uso-das-areas-de-protecao-permanente-no-meio-urbano-e-aprovado-na-camara/
