26 de outubro de 2020
Empenhada na busca por melhores condições econômicas para os empresários catarinenses, a assessoria jurídica da Facisc tem se reunido para discutir estratégias para acelerar os processos dos 27 mandados de segurança impetrados em conjunto, tanto na Justiça Federal como na justiça Estadual de Santa Catarina.
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Entenda o que está sendo pleiteado
O objetivo é a suspensão da cobrança dos tributos competentes, com o aumento do prazo de quitação e também após o período de competência.
A iniciativa compreende impostos federais e estaduais, de acordo com cada esfera, devidos desde março de 2020 até dezembro deste ano, considerando a situação de calamidade que atravessa o país em decorrência da pandemia provocada pelo COVID-19, e que afetou de forma drástica a economia brasileira com a recessão no mercado.
O volume de ações propostas permitiu, que juízes federais e estaduais com jurisdição em todas as regiões do estado analisassem os pleitos e proferissem suas decisões, considerando que milhares de empresas em todo território catarinense foram afetadas.
Ainda não há decisão favorável aos pedidos, contudo a FACISC entende que a interposição de recursos levará a causa aos tribunais superiores, e assim, será possível sensibilizar o poder judiciário a respeito da situação do empresariado catarinense.
Temos visto que, por todo o país, a apresentação de ações judiciais têm efeitos reflexos, como a tomada de decisão pelos órgãos fiscais e os agentes políticos, com atuações no sentido de concederam alguns benefícios e prorrogarem a suspensão da cobrança dos tributos, vistas com mais avidez no cenário federal.
