26 de abril de 2023
Com regras anunciadas recentemente, o novo arcabouço fiscal traz à tona uma das principais discussões econômicas da última década, a questão fiscal no Brasil.
O desequilíbrio fiscal tende a elevar a taxa de juros e mantê-la elevada e/ou inclusive vir a subir, o que na prática, trava a atividade econômica, ou seja, o crescimento das empresas. Já vimos uma desaceleração ocorrendo a partir do segundo semestre de 2022, o que por si só não é algo desejável.
Diante desse cenário, a grande discussão no âmbito fiscal é sobre o novo arcabouço, criado sob o Projeto de Lei Complementar (PLP nº 93/2023) que passará a ser tramitado no congresso nacional.
Na avaliação da FACISC, a apresentação inicial da proposta sugere cautela, apesar de haver pontos positivos, como as metas fiscais ancoradas em redução da dívida bruta e metas para superávit primário, com limitação de despesas, bem como adotando mecanismos de ajustes, ao mesmo tempo traz muitas dúvidas, principalmente no que diz respeito à forma de arrecadação para atingir tais metas, algo que não está no PLP e que inevitavelmente será necessário para o cumprimento delas.
A Federação reforça ainda que a estabilidade fiscal não pode ser vista como o objetivo final em si, pois na verdade, se trata de uma condição preliminar para que as políticas de crescimento e distribuição de renda sejam:
1° Sustentáveis
2° Críveis
3° Com resultados positivos no médio e longo prazo
4° Que tenha espaço para investimentos privados e estímulos aos mesmos
De acordo com o presidente da Facisc, Sérgio Rodrigues Alves, o que preocupa mais uma vez, é que ainda não está clara a questão dos cortes de despesas a serem adotadas e nem se haverá mudanças quanto ao cenário de arrecadação tributária. No aspecto fiscal, o grande risco é que o ajuste seja dado por aumento da arrecadação e carga tributária. Tal medida é contrária ao que a Facisc tem como bandeira sobre qualquer frente desta natureza, portanto, estaremos atentos a qualquer movimento neste sentido. “O cenário atual traz muita incerteza e insegurança quanto aos rumos da economia, portanto, afeta decisões de investimentos, empregabilidade, entre outros. Com isso, é essencial dar celeridade nos trâmites e debates sobre o tema para não haver maiores riscos de instabilidade. Estamos acompanhando de perto os encaminhamentos sobre a proposta, que é fundamental para a classe empresarial.
Em linhas gerais, o novo arcabouço fiscal tem como metas:
- Zerar o déficit público primário da União no próximo ano;
- Gerar superávit primário de 0,5% do PIB em 2025;
- Gerar superávit primário de 1% do PIB em 2026;
- Ter a Dívida pública da União estabilizada em 2026, último ano do mandato do atual presidente
A regra em si limita o crescimento das despesas a 70% da variação da receita primária do governo, mas também mira uma meta de superávit primário das contas públicas com banda de 0,25 ponto porcentual para mais ou para menos. Neste último ponto, se a meta do superávit primário não for atingida, o governo deverá obrigatoriamente reduzir o crescimento das despesas para 50%, mas se for atingido, o excedente pode ser utilizado para investimentos.
Além disso, há outros 13 tipos de despesas elencadas que não estarão vinculadas ao novo arcabouço, que, de certo modo, geram menor credibilidade. Por outro lado, o dispositivo que impedirá a elevação de gastos mais acelerados em cenário de aumento significativo na arrecadação reforça pontos positivos da proposta.
